R 31-2007 PJAP

quarta-feira, 12 de dezembro de 2007

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Procedimento: 31/2007
Classe: Representação
Data de instauração: 05/09/2007
Comarca: Alto Parnaíba
Promotor(a) Presidente: JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES
Promotoria: Única
Secretário(a): Rayane Pereira de Sá Carneiro
Representante: José de Ribamar Martins
Representado: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba
Assunto: Falta de efetividade do controle social da Administração Pública
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ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES

Data: 05/09/2007
Movimentação: instauração, registro e autuação.
Obs: procedimento originário de reclamação feita no Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba em 22/08/2007.

Data: 19/09/2007
Movimentação: determinada a juntada de cópia de ofício enviado à Câmara Municipal sugerindo a criação da "Câmara Técnica de Controle Social". Determinada a expedição de ofício ao Presidente da Câmara.

Data: 21/09/2007
Movimentação: Expedido o ofício ao Presidente da Câmara.

Data: 10/10/2007
Movimentação: juntada de resposta ao ofício enviada a Câmara Municipal, sugerindo a criação da "Câmara Técnica de Controle Social".

Data: 14/12/2007
Movimentação: aguardando aprovação da "Câmara Técnica de Controle Social".

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